1. Disposições preliminares:
1.1. Objeto;
1.2. Definições;
1.2. Regulamentos Municipais;
2. Controlo Prévio:
2.1. Âmbito e competência:
2.1.1. Licença e comunicação prévia;
2.1.2. Escassa relevância urbanística;
2.1.3. Operações urbanística promovidas pela Administração Pública;
2.2. Formas de procedimento:
2.2.1. Requerimento e comunicação;
2.2.2. Termos de responsabilidade;
2.2.3. Saneamento e apreciação liminar;
2.3. Informação prévia;
2.4. Licença;
2.5. Comunicação prévia;
2.6. Procedimentos especiais;
2.7. Operações de loteamento;
2.8. Obras de urbanização;
2.9. Obras de Edificação:
2.9.1. Condições de execução;
2.9.2. Prazo;
2.9.3. Execução por fases;
2.9.4. Edificações existentes;
2.10. Utilização de edifícios e suas frações;
1. Validade e eficácia dos atos de licenciamento e efeitos da comunicação prévia:
1.1. Requisitos;
1.2. Nulidades;
1.3. Participação, ação administrativa e declaração de nulidade;
2. Caducidade e revogação da licença, utilização e cessação para efeitos de comunicação prévia:
2.1. Caducidade;
2.2. Renovação;
2.3. Revogação;
3. Títulos;
4. Execução, fiscalização, conclusão e receção dos trabalhos;
5. Utilização e conservação do edificado;
6. Fiscalização;
7. Sanções;
8. Medidas de tutela da legalidade urbanística:
8.1. Reposição da legalidade urbanística;
8.2. Legalização;
8.3. Embargo;
8.4. Trabalhos de correção ou alteração;
8.5. Demolição e reposição do terreno;
8.6. Posse Administrativa e execução coerciva;
8.7. Cessação da utilização;
9. Garantias dos particulares;
Orador: Drª. Cristina Gouveia e Freitas
